ITCMD e Valor de Referência do ITBI: O Que Mudou em SP
A transmissão de imóveis por herança ou doação em São Paulo envolve o recolhimento do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Durante anos, a Fazenda estadual utilizou automaticamente o valor de referência do ITBI como parâmetro para calcular esse tributo, gerando cobranças expressivamente superiores ao valor venal declarado pelos contribuintes. Recentemente, o […]
Pix Pensão: Como Funciona o Débito Automático de Alimentos
Introdução O pagamento da pensão alimentícia é uma das questões mais sensíveis do direito de família. Atrasos recorrentes prejudicam diretamente quem depende desses valores para necessidades básicas como alimentação, saúde e educação. Para enfrentar esse problema, foi sancionada a lei que cria o chamado Pix Pensão. O mecanismo permite que a Justiça determine a transferência […]
Reforma Tributária e Simples Nacional:Riscos para Sua Empresa
Introdução A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças profundas ao sistema tributário brasileiro. Mais do que substituir tributos, ela alterou a lógica de funcionamento da tributação sobre o consumo, adotando um modelo de valor agregado com não cumulatividade plena. Para empresas optantes pelo Simples Nacional, o impacto dessa transição não é […]
Ofensas nas Redes Sociais: Limites e Responsabilidade Civil
As redes sociais transformaram a forma como pessoas e empresas se comunicam. Com essa transformação, cresceram também os conflitos envolvendo honra, imagem e reputação no ambiente digital. Comentários depreciativos, vídeos ofensivos e publicações com conteúdo difamatório podem ultrapassar os limites da liberdade de expressão e gerar responsabilidade civil por danos morais. Tanto pessoas físicas quanto […]
Pejotização: STF Libera Processos na Justiça do Trabalho
A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica é uma prática amplamente difundida no mercado brasileiro. Conhecida como pejotização, essa modalidade tem gerado intensos debates nos tribunais sobre os limites entre a prestação de serviços legítima e a fraude à legislação trabalhista. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de grande impacto ao retirar […]
Fraude Digital Bancária: Quando o Banco Não Responde
O avanço acelerado dos serviços bancários digitais trouxe comodidade e agilidade ao consumidor brasileiro. No entanto, também ampliou as oportunidades para a atuação de fraudadores que se valem de dados pessoais e biométricos obtidos de forma ilícita para abrir contas em nome de terceiros. Diante desse cenário, uma pergunta se impõe: a instituição financeira responde […]
Reforma Tributária: Como Adequar Seus Contratos
Introdução A reforma tributária já é realidade. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, o sistema tributário brasileiro passa pela maior transformação das últimas décadas. Para empresas e pessoas físicas, a mudança vai além do recolhimento de impostos. Os contratos firmados hoje — e os que […]
CONTROLE DE JORNADA EXTERNA
Controle de jornada externa: quem deve provar a impossibilidade de fiscalização? Motoristas, representantes comerciais, técnicos de campo, consultores itinerantes e profissionais que atuam em visitas externas têm algo em comum: exercem suas atividades fora das dependências da empresa. Essa característica sempre esteve no centro de discussões sobre o direito ao recebimento de horas extras e […]
Ineficácia de Hipoteca em favor do Consumidor
Comprou imóvel e descobriu hipoteca da construtora? Entenda seus direitos com base na Súmula 308 do STJ e saiba como cancelar o gravame.
Lei 15.270/25 e a Tributação de Lucros no Simples Nacional
Lei 15.270/25 passou a tributar lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional. Entenda o conflito com a Lei Complementar nº 123/06 e os riscos para o seu negócio.
