Execução Trabalhista Contra Grupo Econômico: O Que Mudou
Introdução Quando uma empresa é condenada na Justiça do Trabalho, mas não possui bens suficientes para pagar o crédito do empregado, surge uma questão delicada. É possível redirecionar a execução trabalhista para outra empresa do mesmo grupo econômico que não participou do processo desde o início? Essa dúvida afeta diretamente tanto empresários quanto trabalhadores. Para […]
NR-1 Atualizada: O Que Muda na Gestão de Riscos da Sua Empresa
Introdução A atualização da NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais trouxe mudanças significativas para empresas de todos os portes. Entre as novidades, destaca-se a inclusão expressa dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho no escopo obrigatório do gerenciamento de riscos ocupacionais. Na prática, isso significa que questões como estresse ocupacional, assédio moral, sobrecarga […]
ITCMD e Valor de Referência do ITBI: O Que Mudou em SP
A transmissão de imóveis por herança ou doação em São Paulo envolve o recolhimento do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Durante anos, a Fazenda estadual utilizou automaticamente o valor de referência do ITBI como parâmetro para calcular esse tributo, gerando cobranças expressivamente superiores ao valor venal declarado pelos contribuintes. Recentemente, o […]
Pix Pensão: Como Funciona o Débito Automático de Alimentos
Introdução O pagamento da pensão alimentícia é uma das questões mais sensíveis do direito de família. Atrasos recorrentes prejudicam diretamente quem depende desses valores para necessidades básicas como alimentação, saúde e educação. Para enfrentar esse problema, foi sancionada a lei que cria o chamado Pix Pensão. O mecanismo permite que a Justiça determine a transferência […]
Reforma Tributária e Simples Nacional:Riscos para Sua Empresa
Introdução A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças profundas ao sistema tributário brasileiro. Mais do que substituir tributos, ela alterou a lógica de funcionamento da tributação sobre o consumo, adotando um modelo de valor agregado com não cumulatividade plena. Para empresas optantes pelo Simples Nacional, o impacto dessa transição não é […]
Ofensas nas Redes Sociais: Limites e Responsabilidade Civil
As redes sociais transformaram a forma como pessoas e empresas se comunicam. Com essa transformação, cresceram também os conflitos envolvendo honra, imagem e reputação no ambiente digital. Comentários depreciativos, vídeos ofensivos e publicações com conteúdo difamatório podem ultrapassar os limites da liberdade de expressão e gerar responsabilidade civil por danos morais. Tanto pessoas físicas quanto […]
Pejotização: STF Libera Processos na Justiça do Trabalho
A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica é uma prática amplamente difundida no mercado brasileiro. Conhecida como pejotização, essa modalidade tem gerado intensos debates nos tribunais sobre os limites entre a prestação de serviços legítima e a fraude à legislação trabalhista. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de grande impacto ao retirar […]
Fraude Digital Bancária: Quando o Banco Não Responde
O avanço acelerado dos serviços bancários digitais trouxe comodidade e agilidade ao consumidor brasileiro. No entanto, também ampliou as oportunidades para a atuação de fraudadores que se valem de dados pessoais e biométricos obtidos de forma ilícita para abrir contas em nome de terceiros. Diante desse cenário, uma pergunta se impõe: a instituição financeira responde […]
Reforma Tributária: Como Adequar Seus Contratos
Introdução A reforma tributária já é realidade. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, o sistema tributário brasileiro passa pela maior transformação das últimas décadas. Para empresas e pessoas físicas, a mudança vai além do recolhimento de impostos. Os contratos firmados hoje — e os que […]
CONTROLE DE JORNADA EXTERNA
Controle de jornada externa: quem deve provar a impossibilidade de fiscalização? Motoristas, representantes comerciais, técnicos de campo, consultores itinerantes e profissionais que atuam em visitas externas têm algo em comum: exercem suas atividades fora das dependências da empresa. Essa característica sempre esteve no centro de discussões sobre o direito ao recebimento de horas extras e […]
