Lei 15.270/25 e a Tributação de Lucros no Simples Nacional
Lei 15.270/25 passou a tributar lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional. Entenda o conflito com a Lei Complementar nº 123/06 e os riscos para o seu negócio.
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Saiba como identificar a cobrança indevida de ITBI, quem tem direito à restituição e qual o caminho jurídico para recuperar os valores pagos a mais.
ICMS incide sobre PIS e COFINS? Saiba como é feito o cálculo
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