ICMS incide sobre PIS e COFINS? Saiba como é feito o cálculo
Conheça o ICMS O que é o ICMS O Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS está previsto no artigo 155, II da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº. 87/1996, tem como entes federados competentes pela arrecadação os Estados. O ICMS tem como finalidade a arrecadação de erário aos cofres públicos […]
ICMS declarado e não pago é crime?
O Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é um tributo de competência Estadual e do Distrito Federal, principal fonte de arrecadação de recursos para os Estados. Instituído por Lei Complementar Federal, deve ser calculado e recolhido aos cofres públicos. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida em dezembro/2019, estabeleceu […]
