Conteúdo

Marco Legal das Startups: saiba o que é e quais seus benefícios para os empreendedores

Marco Legal das Startups - dois homens usando um quadro branco

Startups no Brasil

Segundo a Associação Brasileira de Startups, de 2015 até 2019, o número de startups no país mais que triplicou, passando de 4.151 para 12.727 (um salto de 207%).

Para alguns, toda empresa inicialmente instalada pode ser considerada Startups. Contudo, a melhor alternativa para conceituar Startups é considerar um grupo de pessoas, em busca de um modelo de negócio repetível e escalável, trabalhando em condições de grande incerteza. A mencionada definição decorre da análise de vários conceitos, senão vejamos.

Quando apreciamos a questão do modelo de negócio, temos que é através da estruturação desse modelo repetível e escalável que a Startups gerarão dinheiro, ou seja, o trabalho criado será transformado em dinheiro.

No que tange a ser um modelo repetível, significa que o produto a ser negociado deve ser entregue em escala ilimitada, sem customização ou pedidos de adequações a cada cliente. O produto deverá estar sempre disponível, independentemente da demanda.

Sobre ser escalável, significa que a Startup deverá crescer exponencialmente, sem que isso altere o modelo de negócio. Para tanto, o crescimento da receita deverá ser mais acelerado que o crescimento dos custos. Tal fato gera uma margem maior de lucro.

Por fim, e não menos importante, o modelo de negócio estará inserido em um cenário de grandes incertezas, o que significa que, não há como garantir que o projeto dará certo, pois inexistem informações substanciais para tanto.

A criação de Startups trata de empreendedorismo na sua mais pura concepção da palavra, eis que um determinado grupo de pessoas cria um modelo de negócio inovador, o qual não há provas concretas que funcionará, mas preenche os requisitos de ser repetível e escalável.

Empecilhos para o desenvolvimento das startups

Os principais empecilhos para o desenvolvimento das Startups no Brasil são:

  • Obter investidores : A conquista de investidores que acreditem em uma ideia que não possui comprovação de êxito é um desafio. Investir em Startups envolve um alto risco, e conseguir demonstrar que o desenvolvimento da ideia poderá gerar altos lucros, nem sempre é tarefa fácil. Depende muito do conhecimento do investidor que a área tecnológica do modelo de negócio, e que este possui possibilidade de retornos financeiros consideráveis. Mas ainda é um risco.
  • Contratar mão de obra especializada : As características que envolvem o trabalho desenvolvido nas Startups refletem diretamente nas pessoas que possuem perfil para atuar nessa área. Por se tratar de um ambiente inovador, direciona o interesse a profissionais que necessitam de motivação para darem o retorno esperado no sucesso do empreendimento.
  • Gestão de pessoas : Por vezes a inexperiência dos empreendedores dificulta a importante função de gestão de seus colaboradores, eis que, conforme já mencionado, dada a peculiaridade das inovações trazidas por esse âmbito de trabalho, há uma grande dificuldade em manter os colaboradores motivados no desenvolvimento da Startup.
  • Gestão financeira : Trata-se um requisito fundamental para que a Startup se mantenha ativa, pois sem investimento e capital de giro, não há como manter ativo o empreendimento, por melhor que seja o projeto.
  • Atender a necessidade de a Startup ser escalável – tal dificuldade decorre da necessidade do empreendimento ser repetível, com serviço ou produto sempre disponível, independentemente da demanda, eis que para tanto, é necessário a obtenção do investimento necessário para manter e adequar o projeto no que se fizer necessário.

O Marco Legal das Startups

Entenda o que é

Em 1º de junho de 2021, foi publicada a Lei Complementar 182/2021, denominada Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

Tem-se com resultado da publicação da lei, importantes inovações para as Startups, dentre eles, a amplitude deferida ao seu conceito, eis que seu artigo 4º dispõe: são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

Através da análise da letra da lei, as empresas que se qualificam Startups deverão ter como foco a inovação e o desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços, não estando vinculado com o tipo societário adotado, desde que respeitados alguns requisitos legais.

Outro ponto a ser considerado é a criação de uma nova categoria de licitação, a ser utilizada nos casos de compras públicas para aquisição de testes de soluções inovadoras e a utilização de ambiente regulatório experimental, os sandboxes regulatórios como forma de criação de novos projetos regulados. Está igualmente prevista na LC diversas modalidades de investimento nas Startups.

Destaca-se que a constituição na lei, em seus termos somente ocorreu, dada a junção das forças dos envolvidos pelo desenvolvimento das Startups, eis que essa somente foi possível após a compilação dos PLP nº. 143/2019 e PLP nº. 249/2020. Em trabalho conjunto, empreendedores, Universidades, investidos, assessorias jurídicas possibilitaram o embate sobre as necessidades que a categoria inicialmente necessita, que resultou no primeiro passo em prol de amparo legal às Startups.

Quando começa a valer

Nos termos do artigo 19 da LC que instituiu o Marco Legal das Startups, a Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

A Lei Complementar teve a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) no dia seguinte a ser sancionada pelo Presidente da República, o qual seja, 02/06/2021.

Classificação como startups

As Startups podem ser classificadas de várias maneiras e uma delas é a classificação pela atuação no mercado, vejamos:

  • Small-Business: Trata-se de empreendedores com pouca experiência administrativa, de forma que não detém a visão empresarial e de mercado. São responsáveis pela administração de sua empresa e, a princípio não possuem interesse em expandir o empreendimento, atuando no mercado local;
  • Scalable: São empreendedores que desenvolvem um modelo de negócio passível de grande crescimento, mas, para tanto, necessitam de ingestão de capital. Se encontram com seu projeto em desenvolvimento e, até mesmo já atuando no mercado, mas sem o investimento necessário não obterão o crescimento almejado;
  • Lifestyle: Trata-se de modelo de negócio desenvolvido por empreendedores que pautam seu projeto em um sonho e o desenvolvem com base nas ideias que o impulsionam. Essa categoria prioriza o projeto, colocando a rentabilidade em segundo plano;
  • Buyable: São pautados em modelos negócios com grande potencial e que precisam de investimento para viabilizá-lo e concretizá-lo;
  • Social Startup: Tem como escopo ideias que farão do mundo um lugar melhor, gerando resultados positivos para a coletividade. Podem ser constituídas de forma a ter ou não fins lucrativos;
  • Large-company: São empresas de grande porte, já atuantes no mercado, que buscam inovação em seu modelo de negócio, utilizando-se de novas ideias para se manter atuantes no mercado.

Outra forma de classificação é através do modelo de negócio:

  • Business to Business: São Startups que tem por finalidade desenvolver modelos de negócios a outras empresas, não tendo o consumidor como objetivo;
  • Business to Consumer: Trata-se de Startups que desenvolvem modelos de negócios para atender o consumidor final;
  • Business to Business to Consumer: São Startups que desenvolvem modelos de negócios com outras empresas para atender o consumidor final.

E ainda há classificação de Startups por segmento:

  • Fintechs: São Startups que desenvolvem modelos de negócios para atuação no mercado financeiro;
  • Proptechs:  São modelos de negócios para atuar na área imobiliária, visando desburocratizar os procedimentos;
  • Adtechs/Martechs : Trata-se de Startups que desenvolvem modelos de negócios para otimização de Marketing Digital;
  • Healthtechs : São Startups que desenvolvem modelos de negócios focados no bem-estar e saúde.

Investimentos de pessoas físicas e jurídicas

Como funciona

Para que sejam realizados investimentos de pessoas físicas e jurídicas nas Startups, primeiramente será necessário avaliar qual a modalidade de investimento, quem participará da operação e como a evolução do modelo de negócio ocorrerá.

Desta forma, inicialmente o investidor deverá analisar se o modelo de negócio tem aceitação no mercado.

Em caso positivo, o investidor poderá injetar valores para impulsionamento do modelo de negócio. O investimento poderá ser realizado por um investidor individual ou por um grupo de investidores interessados na Startup.

As Startups podem ainda buscar capitalização através de Aceleradoras e Recursos não-reembolsáveis, que possuem a finalidade de fomentar o crescimento empresarial.

Encontrando-se as Startups com visibilidade no mercado, os investimentos poderão vir de Fundos de Investimentos em Participação, os quais garantiram aos investidores um retorno sobre o investimento.

Com a evolução da Startup e consolidação no mercado, os investimentos poderão ser obtidos em fundos Private Equity, possibilitando que a empresa abra o seu capital na Bolsa de Valores, possibilitando operações de venda, fusão e aquisição.

Segurança jurídica para os investidores

Evidencia-se segurança jurídica a investidores, quando da análise do conceito contido no Marco Legal da Startups, definido como investidor-anjo aquele que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes. Assim, afasta-se qualquer responsabilização legal do investidor-anjo sobre a empresa implementada por modelo de negócio que investiu.

Ainda, deverá o investidor estar ciente da estrutura societária em que a Startup está sendo constituída. Estando a empresa já estruturada na modalidade Sociedade Anônima, as regras que lhe são inerentes garantem a transparência nas informações de administração e situação financeira que a lei lhe impõe.

Nos casos de as Startups estarem constituídas como Sociedade Limitada, deverá o investidor verificar se os atos constitutivos deferem à empresa obrigações similares às S/A’s.

Fundos de investimento e fundos patrimoniais

A diferença entre eles

Fundos de investimentos são decorrentes da união de recursos financeiros de diferentes fontes, denominadas cotistas. Na sua maioria são registrados na Comissão de Valores Imobiliários. Tem como finalidade aplicar o capital e gerar rentabilidade.

Fundos patrimoniais ou Endowments são aqueles recursos, em sua maioria monetários, disponíveis a uma instituição, para que esta administre os rendimentos e novos aportes, possuindo destino definido para que este fundo mantenha sua rentabilidade.

Ambiente regulatório

Nos termos do artigo 2º, inciso II do Marco Legal da Startups, ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) é o conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.

Ou seja, são regulamentos que possibilitarão às Startups, através de normas simplificadas, desenvolver modelos de negócios e testar as técnicas e tecnologias que estão sendo desenvolvidas.

A tributação para startups

A tributação sobre as Startups dependerá do modelo de negócio e sua rentabilidade.

No início das atividades, as Startups, em sua maioria, se enquadrarão no regime tributário do Simples Nacional. O teto para faturamento para o Simples Nacional é de 4,8 milhões, o que deverá atender a atividade inicial da empresa.

Contudo, com crescimento esperado para as atividades desenvolvidas pelas Startups, o ideal será que a empresa realize um Planejamento Tributário, para uma melhor análise de qual regime tributário atenderá suas necessidades.

Através do Planejamento Tributário, será analisado o perfil da empresa, através da realização de inúmeros cálculos, apreciações específicas e detalhadas de seus fatores, como regimes de tributação, aspectos contábeis, organização funcional, lucro e estrutura.

Ou seja, através da análise contábil da empresa e dos tributos que esta está recolhendo, será concretizado um estudo da legislação vigente, para: a) buscar eventuais tributos recolhidos indevidamente, b) se a empresa não está causando fatos geradores que resultarão no aumento da carga tributária, c) se o regime tributário que a empresa está enquadrada é o melhor para sua atividade, d) se as obrigações acessórias estão sendo realizadas de forma que não gerem questionamentos do Fisco, e) se os incentivos fiscais deferidos a sua atividade estão sendo utilizados em sua plenitude, f) se a terceirização na contratação de mão de obra lhe trará o retorno almejado, g) além de eventuais apontamentos em razão da especificidade da atividade exercida pela empresa.

Os benefícios do Marco Legal na prática

Sobre o Marco Legal das Startups, podem-se ser relacionados os seguintes benefícios:

  • Conceito de Startups – diante de ausência de legislação que regulamentava as Startups, por vezes se encontrava um limbo legal.
  •  Definição de anjo-investidor – tal fato facilitará as Startups que venham a receber mais aportes.
  • Facilidades legais para participação de licitações – através da lei a categoria passou a ter uma modalidade legal para tanto.

Fomento do ecossistema empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão realizar aportes em Startups.

Compartilhe em

Share on facebook
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on print
Share on email
Open chat