ICMS declarado e não pago é crime?
O Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é um tributo de competência Estadual e do Distrito Federal, principal fonte de arrecadação de recursos para os Estados. Instituído por Lei Complementar Federal, deve ser calculado e recolhido aos cofres públicos. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida em dezembro/2019, estabeleceu […]
